Legislação

Legislação

Consulte aqui alguma legislação aplicada à educação.

Estatuto do Aluno

Lei nº 51/2012 

Educação Inclusiva

Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de julho

Sistema Integrado de Gestão e Avaliação na Administração Pública (SIADAP)

Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de dezembro

Regula o transporte coletivo de crianças

Lei n.º 13/2006